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Eduardo Favato
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Aumento da tarifa de luz: ilegalidade
há 8 anos
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-41.2013.4.01.4100
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Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa viável para combater sua doença.
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há 10 anos
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010000297 RJ XXXXX-7
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